Receita notifica 61 empresas do setor de combustível como devedoras contumazes
Por: Fabio Graner e Thaís Barcellos
Fonte: O Globo
A Receita Federal notificou 61 empresas do setor de combustíveis que podem ser
enquadradas como devedoras contumazes e que deixaram de recolher um total
de R$ 30,6 bilhões aos cofres federais.
A iniciativa, respaldada pela lei aprovada no fim do ano passado, vem na
sequência das notificações a 13 firmas do setor de cigarros, com dívida total
superior a R$ 25 bilhões.
O enquadramento ocorre para quem tem inadimplência substancial (maior que
R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio), reiterada (quatro períodos
seguidos ou seis alternados) e injustificada (quando não existem motivos
objetivos capazes de afastar a contumácia, como situações excepcionais ou
comprovadas dificuldades transitórias). As empresas são de diversos elos da
cadeia do setor.
Após o recebimento e a ciência da notificação, eles dispõem de prazo de 30 dias
para regularizar os débitos, adequar o patrimônio informado ou apresentar
defesa administrativa, com a possibilidade de demonstrar elementos que afastem
a caracterização como devedor contumaz.
Na ausência de regularização ou caso a defesa não seja acolhida, as empresas
poderão ser submetidas a medidas como: inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), proibição de fazer transação
tributária, impedimento de usufruir de benefícios fiscais e a inaptidão do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Receita Federal destaca que a aplicação da lei não tem como objetivo penalizar
empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, mas sim coibir
práticas reiteradas de inadimplência estratégica.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, tem conversado com
representantes do Judiciário para evitar que liminares tornem ineficazes as ações
contra essas empresas. Segundo ele, no caso das empresas do setor de cigarros,
até o momento, só havia sido registrado um recurso, mas o número ainda pode
mudar.
— Não tem cabimento 13 empresas deverem R$ 25 bilhões de tributos que não
são arrecadatórios, que servem para desestimular o fumo, que tem uma função
extrafiscal — disse, em relação ao setor de cigarros, cujas empresas notificadas
nesse setor dominavam 11% do mercado, sem pagar tributos.
Dando sequência à estratégia de fechar as brechas para ações criminosas, o
governo vai buscar responsabilizar os sócios das empresas que forem
efetivamente enquadradas no conceito de devedor contumaz, para evitar que
essas firmas continuem operando de forma delituosa depois das operações.
A Receita destaca que a aplicação da lei não tem como objetivo penalizar
empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, mas sim coibir
práticas reiteradas de inadimplência estratégica. Essas condutas impactam
negativamente a arrecadação, comprometem o financiamento de políticas
públicas e causam distorções no mercado, ao permitir que empresas que não
cumprem suas obrigações concorram de forma desleal com aquelas que atuam
regularmente.